Questão de Direito Processual Civil

Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa ação em que representa os interesses da Prefeitura, in terpôs Embargos de Declaração contra acórdão de se gundo grau que manteve a decisão de primeira instân cia in totum condenando parcialmente o Poder Público Municipal a pagar determinada quantia a um munícipe, e que, segundo o procurador, não teria ficado claro se tal condenação seria por danos materiais ou morais. A parte contrária não embargou, mas fez Recurso Especial, para discutir a parte que sucumbiu, antes da decisão dos em bargos ser proferida. Os embargos não foram providos, mantendose exatamente a decisão anterior. De acordo com o entendimento do Novo CPC, assinale a alternativa correta a respeito desse Recurso Especial, já proposto pelo munícipe.