Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFSM 2024
UFSM Concurso Técnico-Administrativos 021/
Questão de Direito Administrativo
Conforme, exclusivamente, o texto da Lei nº 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, considere as afirmativas abaixo. I → O instituto da remoção é, concomitantemente, hipótese de provimento e vacância. II → O requerimento e o pedido de reconsideração, previstos dentre os “direitos de petição”, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. III → É considerado como de efetivo exercício todo o afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.