Question

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que

Accepted Answer

E) o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

Answer

A) assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.

Answer

B) a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Answer

C) o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.

Answer

D) o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.

Mais questões de Outros temas