Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2023
CGE RJ
Questão de Direito Tributário
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, o crime de homicídio considera-se praticado no momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido em momento posterior.
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. A cobrança de taxa como contraprestação pelo serviço público de iluminação pública não encontra amparo constitucional, ante a indivisibilidade do serviço.
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