Question

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

Answer

B) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

Answer

C) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Answer

D) Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

Answer

E) No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Mais questões de Atos administrativos