Questão de Legislação de Trânsito

Atente ao que dispõe o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB: “Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas”. Considerando a competência legal das JARI, observe os seguintes itens: I. julgar os recursos interpostos pelos infratores; II. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; III. instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. Faz parte da competência legal das JARI o que consta em