Direito ConstitucionalOutros temasIFMG 2025
IFMG – Concurso Público - TAEs - 374/
Questão de Direito Constitucional
Analise como VERDADEIRA ou FALSA as sentenças abaixo, tendo como base a redação do Art. 37, CF/88, que diz que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”: ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ( ) Por se tratar de um direito previsto na Constituição Federal, o FGTS também é assegurado aos servidores públicos vinculados a regime jurídico próprio. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. ( ) O servidor público civil não possui direito constitucional à livre associação sindical, estando sujeito às regras específicas impostas pela Administração Pública.
Mais questões de Outros temas
- FundatecO meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:
- FundatecO conjunto das propostas da Constituinte de 1823 teve como consequência a atitude do imperador de dissolver a Assembleia, que não desejava ter seus poderes limitados e se transfor…
- FundatecO princípio administrativo da impessoalidade orienta a atuação dos gestores e servidores públicos. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirm…
- FundatecA Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido ar…
- FundatecConforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, qua…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

