Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2004
PG DF
Questão de Direito Civil
Maria interpôs recurso de apelação alegando nulidade da citação e o recurso foi provido. Nessa situação, os autos retornarão ao juízo de primeiro grau que determinará a repetição do ato citatório.
A respeito do direito das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Nas obrigações do tipo positivo, dar e fazer, o devedor inadimplente ou em mora incorre nas penas decorrentes do atraso, enquanto as de não fazer resolvem-se em perdas e danos, podendo o credor exigir o desfazimento da coisa a cuja abstenção se obrigara o devedor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.