Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

KWƌŽŐƌĂŵĂĚĞWƌĞǀĞŶĕĆŽĚĞZŝƐĐŽƐŵďŝĞŶƚĂŝƐ;WWZͿ͕ previsto na Norma Regulamentora nº 9 (NR 9), visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio de antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle de riscos ambientais existentes ou que venham a ĞdžŝƐƟƌ ŶŽ ĂŵďŝĞŶƚĞ ĚĞ ƚƌĂďĂůŚŽ͕ ĐŽŶƐŝĚĞƌĂŶĚŽͲƐĞ Ă proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. EŽƋƵĞĐŽŶĐĞƌŶĞĂŽWWZ͕ƉƌĞǀŝƐƚŽŶĂEZϵ͕ĂǀĂůŝĞĂƐ ĂĮƌŵĂĕƁĞƐĂƐĞŐƵŝƌ͘ I. KWWZĚĞǀĞƐĞƌĞůĂďŽƌĂĚŽĞŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĚŽ pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos ĚŽƐ WŽĚĞƌĞƐ >ĞŐŝƐůĂƚŝǀŽ Ğ :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ ƋƵĞ contratem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por estatutos próprios. II. KWWZĚĞǀĞĞƐƚĂƌĂƌƟĐƵůĂĚŽĐŽŵŽĚŝƐƉŽƐƚŽ nas demais Normas Regulamentadoras, em especial com a NR 7, que estabelece Ž WƌŽŐƌĂŵĂ ĚĞ ŽŶƚƌŽůĞ DĠĚŝĐŽ ĚĞ ^ĂƷĚĞ KĐƵƉĂĐŝŽŶĂů;WD^KͿ͘ III. K WWZ ĚĞǀĞ ĐŽŶƐŝĚĞƌĂƌ ŽƐ ƐĞŐƵŝŶƚĞƐ ƌŝƐĐŽƐ ĂŵďŝĞŶƚĂŝƐ͗ ƉƌĞƐĞŶĕĂ ĚĞ ĂŐĞŶƚĞƐ İƐŝĐŽƐ͕ químicos e biológicos nos ambientes de ƚƌĂďĂůŚŽƋƵĞ͕ĚĂĚĂĂŶĂƚƵƌĞnjĂĚĂƐĂƟǀŝĚĂĚĞƐ — concentração, intensidade e tempo de exposição a tais agentes — são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. IV. K WWZ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ŵĂŶƟĚŽ ƉĞůŽ ĞŵƉƌĞŐĂĚŽƌ ŽƵ ŝŶƐƟƚƵŝĕĆŽ ƉŽƌ Ƶŵ ƉĞƌşŽĚŽ ŵşŶŝŵŽ ĚĞ ϮϬ ĂŶŽƐ͕ ĐŽŵŽ ĨŽƌŵĂ ĚĞ ĐŽŶƐƟƚƵŝƌ2 ŚŝƐƚſƌŝĐŽ ƚĠĐŶŝĐŽ Ğ ĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƟǀŽ ĚŽ ƐĞƵ2 desenvolvimento. ĐŽƌƌĞƚŽĂƉĞŶĂƐŽƋƵĞƐĞĂĮƌŵĂĞŵ