É exigência para a realização de transf… (Vunesp 2023)

Direito PenalOutros temasVunesp 2023

TCM SP

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,

Acomprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.Bexistência de dotação específica.Ccomprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.Dempenho pré-aprovado das despesas, desde que nao haja restos a pagar.Ecomprovação, por parte do credor, do cumprimento dos limites constitucionais relativos ao crédito rural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.