Question

Sobre a Lei Federal nº 12.682/2012 (Lei da Digitalização de Documentos Públicos e Privados) e o Decreto Federal nº 10.278/2020, assinale a alternativa que não diz respeito a essas normas:

Accepted Answer

A) Dispõem sobre o processo de gestão de documentos sigilosos, determinando prazos de sigilo e formas de acesso restrito às informações classificadas.

Answer

B) Determinam que os documentos digitalizados devem seguir normas específicas de qualidade e podem substituir os originais físicos quando atendidos os critérios legais.

Answer

C) Estabelecem diretrizes para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo a autenticidade e integridade dos arquivos digitais.

Answer

D) Regulamentam os padrões técnicos e os requisitos de validade jurídica dos documentos digitalizados, conferindo-lhes o mesmo valor probatório que o original em papel.

Answer

E) Asseguram que a digitalização possa ocorrer com o uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.

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