Questão de Língua Portuguesa

Proposta torna inclusão digital direito fundamental 1 Foi apresentada recentemente no Senado 2 proposta (PEC 47/2021) que coloca a inclusão digital 3 entre os direitos fundamentais previstos pela 4 Constituição de 1988. De autoria da senadora Simone 5 Tebet (MDB-MS), a PEC ainda não tem relator. 6 A proposta inclui dispositivo no art. 5° da 7 Constituição, assegurando a todos o direito __ 8 inclusão digital e determinando que o poder público 9 promova políticas "que visem ampliar o acesso à 10 internet em todo território nacional". 11 "Em um mundo cada vez mais conectado, o 12 exercício da cidadania e a concretização de direitos 13 sociais como educação, saúde e trabalho dependem 14 da inclusão digital. O acesso à internet, embora 15 essencial, é apenas um dos instrumentos para a 16 inclusão digital. É certo que o acesso à internet 17 viabiliza a comunicação entre as pessoas, __ 18 obtenção de informação e a utilização de serviços de 19 interesse público. Mas estar incluído digitalmente 20 significa possuir capacidade de análise dos conteúdos 21 disponíveis na rede para __ formação da própria 22 opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o 23 exercício da cidadania", argumenta Simone Tebet na 24 justificação da PEC. Fonte: Agência Senado (jan. 2022).