Question

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) O legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se por escrito no incidente quanto à questão constitucional que nele estiver sendo analisada.

Answer

A) A decisão do órgão fracionário que tiver rejeitado a arguição de inconstitucionalidade deverá ser referendada pelo plenário ou órgão especial do tribunal para que possa produzir efeitos.

Answer

B) A instauração do incidente de arguição é necessária à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nas vias dos controles difuso e concentrado.

Answer

C) Os órgãos fracionários dos tribunais deverão, em qualquer caso, submeter o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial competente para julgar o incidente.

Answer

E) A pessoa jurídica de direito público que tenha editado o ato questionado deverá manifestar-se no incidente, sob pena de configuração de nulidade insanável.

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