Questões de Língua Portuguesa · Cebraspe
Língua PortuguesaRegênciaCebraspe 2017
DPU DEFENSOR
Questão de Língua Portuguesa
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.