Em relação à aplicação da lei penal no… (FGV 2023)

Direito PenalOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Câmara dos Deputados

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

Aa lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.Ba lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.Ca lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.Da lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.Ea lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.