Questões de Direito Administrativo · Instituto Excelência
Direito AdministrativoImprobidade administrativaInstituto Excelência 2017
Câmara de Santa Rosa - RS
Questão de Direito Administrativo
A improbidade administrativa tem base legal na Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional estabelece algumas sanções a serem aplicadas pela prática de ato de improbidade. Posteriormente, a matéria referente à improbidade administrativa praticada pelos agentes públicos, foi positivada na Lei 8.429/92. Qual sanção aplicável pela prática de ato de improbidade NÃO está prevista na Constituição Federal?
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