Question

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Accepted Answer

D) ao opinar em demanda fundada em inconstitucionalidade de alguma norma, o Promotor de Justiça deve preocupar-se com as consequências jurídicas e administrativas da declaração de inconstitucionalidade.

Answer

A) ao efetuar uma Recomendação, o Promotor de Justiça deve fundamentar o ato, justificando a ilegalidade constatada e sugerindo a ação a ser tomada pela Administração Pública, mas nesse proceder não pode, por lhe faltar atribuição para tanto, sugerir algum tipo de modulação.

Answer

B) ao apreciar a legalidade de um ato praticado por servidor público, o Promotor de Justiça deve observar apenas a finalidade da norma e o direito do administrado.

Answer

C) deve o Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa tanto contra o gestor responsável pelo ato como contra o autor do parecer em que se fundamentou o primeiro, uma vez que ambos contribuíram para a prática do ato, assim respondendo por suas consequências.

Answer

E) ao ajuizar ação de improbidade administrativa o Promotor de Justiça deve considerar a mais atualizada jurisprudência e doutrina a respeito da validade do ato praticado pelos réus.

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