As empresas estatais submetem-se ao reg… (FCC 2013)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FCC 2013

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

Aimpenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.Bsubmissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.Csubmissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.Djuízo privativo.Eregime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

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