Questões de Direito Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Civil

No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue os itens a seguir, de acordo com a LRF. A dívida pública mobiliária refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.