Question

A Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, alterou a Lei nº 8.080/1990 para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional. Considerando os princípios e regramentos estabelecidos por essa norma, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde, possuindo seus atos validade em todo o território nacional.

Answer

A) A prática da telessaúde aplica-se exclusivamente à categoria profissional dos médicos (telemedicina), sendo vedada a sua extensão aos demais profissionais de saúde regulamentados.

Answer

B) É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde no conselho regional do Estado de residência do paciente para que o atendimento presencial ou remoto possa ser realizado de maneira válida.

Answer

C) O profissional de saúde tem assegurada a autonomia para decidir sobre a utilização da telessaúde, podendo optar pelo atendimento presencial, mas o paciente não tem o direito de recusar a modalidade remota caso o profissional a determine.

Answer

D) A prestação de serviços por telessaúde prescinde (dispensa) do consentimento livre e informado do paciente, haja vista que a indicação do método de atendimento é decisão técnica de competência restrita do profissional de saúde.

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