Questões de Direito Processual Civil · MPE-MS
Direito Processual CivilOutros temasMPE-MS 2018
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Questão de Direito Processual Civil
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é correto afirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
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