Question

A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. No capítulo II (aplicação da pena), em relação ao Artigo 8º, as penas restritivas de direito, constata-se que:

Accepted Answer

B) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Answer

A) a prestação de serviços a empresa privada consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Answer

C) as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes culposos, e de três anos, no de crimes dolosos.

Answer

D) a suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais.

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