Questões de Legislação de Trânsito · Copeve/UFAL
Legislação de TrânsitoAcessibilidade e vagas especiaisCopeve/UFAL 2017
Pref BS Miguel (AL)
Questão de Legislação de Trânsito
NM – 22. AGENTE DE TRÂNSITO 7
O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Para padronização e adequação ao estabelecido em Lei, o CONTRAN elaborou a Resolução nº 303/2008, que determina que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.