Questão de Ética no Serviço Público

Leia o fragmento a seguir. Temos assistido, diariamente, no cenário jurídico e no noticiário nacional, a infindáveis publicações sobre escândalos de corrupção, delações premiadas e acordos de leniência, condenações e prisões de gestores públicos e executivos de grandes entidades e corporações, principalmente, após a deflagração da Operação “Lava Jato” e os mais de 50 desdobramentos que a sucederam. Diante de todo esse contexto, ainda, verificamos instituições públicas e privadas que não adotam práticas de compliance em suas atividades ou que, ainda que possuam um código de conduta e políticas de integridade, não contam com quaisquer processos, áreas ou comitês sobre o tema e que acreditam que a simples formalização de documentos é suficiente para a redução de eventuais sanções previstas na Lei Anticorrupção. A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) reforça a importância do tema e estabelece a exigência de regras de governança corporativa e práticas de compliance nas atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais refletirão não apenas em seus processos internos, mas também, em suas contratações e relacionamentos com o público externo (fornecedores, terceiros, agentes públicos etc.). (CASTRO & GONÇALVES, 2020) Considerando o texto e o disposto na Lei Federal n.º 13.303/2016 e no Decreto Federal n.º 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.