Questões de Direito Tributário · Crescer Consultorias
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Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí
Questão de Direito Tributário
A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:
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