Question

UnB/CESPE – MP/RN

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

Answer

A) A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

Answer

B) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

Answer

D) O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

Answer

E) A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

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