Question

A Lei Complementar n.º 275/2022 criou a gratificação por participação em comissões ou outros colegiados, no desempenho de atividades especiais de interesse do serviço público, além das inerentes e rotineiras ao cargo de origem do servidor, à exceção daqueles em que, nos termos da Lei, seja vedada a remuneração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de seu cargo.

Answer

A) A gratificação poderá ser atribuída mediante ato simples das Secretarias Municipais, que estabelecerá inclusive o período e as atividades para a qual for designado servidor. 3

Answer

B) A gratificação de que trata a referida lei será paga no percentual de 50% sobre o vencimento ou salário base.

Answer

C) A gratificação ora instituída poderá ser atribuída a servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função gratificada.

Answer

E) A gratificação se incorporará à remuneração do servidor para todos os fins de direito qualquer título. O servidor poderá ser remunerado por participação em no máximo 3 comissões ou outros colegiados.

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