De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Nor… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS

AFO e Direito FinanceiroOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025

Pref Arvorezinha

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

AAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.BConceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.CConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.DConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.