Question

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De acordo com o decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, todo estabelecimento que produza, fabrique, manipule, fracione, importe e comercie produto destinado à alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A respeito desse registro é correto afirmar que

Accepted Answer

C) o registro de estabelecimento será efetuado por unidade fabril e terá prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, sucessivamente.

Answer

A) cada estabelecimento poderá ter um único registro, independente do número de unidades fabris que possua, desde que a matriz do estabelecimento possua registro.

Answer

B) o registro de estabelecimento é único, independente do número de unidades fabris e terá prazo de validade de dez anos, podendo ser renovado, pelo mesmo período, sucessivamente.

Answer

D) a renovação do registro deverá ser pleiteada em até sessenta dias após o seu vencimento, sob pena de caducidade.

Answer

E) o estabelecimento, mesmo que apenas comercialize, armazene ou distribua produtos destinados à alimentação animal, não é isento de registro e deve, obrigatoriamente, cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.

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