Question

Segundo a Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são: Conselho Nacional de Assistência Social, Conselhos Estaduais de Assistência Social, Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e Conselhos Municipais de Assistência Social. Em relação às atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos munícipios e às entidades e organizações da assistência social.

Answer

A) Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

Answer

B) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Answer

D) Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da lei de Diretrizes Orçamentárias.

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