Question

Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:

Accepted Answer

D) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

Answer

A) O Poder Judiciário não pode praticar atos a d m in is tra tiv o s , m as a p e n a s a to s da administração.

Answer

B) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação ju ríd ico - administrativa.

Answer

C) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. C o n tu d o , e s te d ire ito não im p lic a na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.

Answer

E) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.

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