Questão de Direito Ambiental

Conforme a Lei N° 8.080/1990, no Art. 15. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde. 6 II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. III. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais. IV. Organização e coordenação do sistema de informação de saúde. V. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. VI. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador. VII. Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente. Das afirmativas citadas, assinale a alternativa CORRETA.