Direito ConstitucionalOutros temasCEPS-UFPA 2016
Técnico-Administrativo UNIFESSPA
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com o Art. 3o da Lei no 9.433/1997 (Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989), constituem-se diretrizes gerais de ação para sua implementação os seguintes itens: I a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; II a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; III a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; IV a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; Estão corretos os itens
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


