Questão de Direito Constitucional

CESPE/UnB – DEPEN/2013 1 A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a 4 preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse direito, constitucionalmente assegurado a todos, constitui cláusula pétrea, conforme dispõem o artigo 7 5.º, caput, e o artigo 60, § 4.º, IV, da Carta Magna. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com o de incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sem 10 embargo, ordem pública consiste em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas 13 ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública, na hipótese, por exemplo, de tráfico de entorpecentes e drogas afins. Daí sua categorização jurídico-positiva, não como 16 descrição do delito nem como cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar, ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de 19 perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Logo, o conceito de ordem pública desvincula-se do conceito de incolumidade das pessoas e do 22 patrimônio alheio, assim como do da violação à saúde pública, mas se enlaça à noção de acautelamento do meio social. <www.stf.jus.br> (com adaptações).