Question

Os fundamentos legais e as políticas públicas da educação brasileira estão organizados a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e de marcos complementares, como o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2017). Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre fundamentos legais e políticas públicas da educação brasileira.

Accepted Answer

C) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, à cidadania e à qualificação para o trabalho.

Answer

A) A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) restringe a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) à modalidade presencial, não prevendo, de forma adequada, exames supletivos nem alternativas flexíveis de ensino.

Answer

B) O Plano Nacional de Educação (PNE) possui vigência indefinida por lei, sem valor legal, servindo apenas como orientação facultativa sem obrigatoriedade para os sistemas de ensino.

Answer

D) A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) é um documento apenas orientador facultativo, sem obrigatoriedade de aplicação, cabendo a cada escola decidir livremente se adota ou não seus princípios e competências gerais.

Answer

E) A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não trata de medidas adequadas relacionadas à acessibilidade plena no ambiente escolar para garantir inclusão efetiva dos estudantes.

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