Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2018

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

Questão de Direito Administrativo

Segundo disposto na Lei Estadual no 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público pa ralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referi da Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.