Questão de Língua Portuguesa

designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. Texto para os itens de 1 a 8. Registro profissional e adimplência: interesse de todos Quando concluem determinados cursos, muitos profissionais se deparam com a situação de inscrição nos respectivos conselhos de classe a fim de exercerem legalmente as atividades. Não obstante a exigência para os formandos de nível superior, há formações que também exigem o registro. Esse é o caso dos profissionais técnicos, no Sistema CFT/CRTs, em consonância com a Lei nº 13.639/2018. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, emprego ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei assim estabelecer. Prescreve, ainda, que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Nota‑se que a administração federal delegou responsabilidades aos conselhos de classe, a fim de que a fiscalização esteja centralizada, qualificada e específica. Desse modo, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT‑SP), como autarquia federal, tem autonomia para orientar, disciplinar e fiscalizar a atividade dos técnicos. Para se registrar, basta ao técnico apresentar a documentação exigida e efetuar o pagamento da taxa. Com isso, em poucos dias, o profissional terá a Carteira de Identidade Profissional, válida em todo o Brasil. Por que o registro é tão importante? Em primeiro lugar, ele atesta que o profissional está apto a trabalhar de acordo com a legislação e permite a emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), que compõe a Certidão de Acervo Técnico (CAT). Trata‑se de uma espécie de currículo que lhe propicia participar de licitações públicas, além de assegurar o direito de votar e ser votado nas eleições do Sistema CFT/CRTs. Tão importante quanto o registro é manter‑se adimplente, honrando o pagamento das anuidades. Elas custeiam a estrutura e a fiscalização, que é a atividade‑fim precípua para proteger a sociedade contra “falsos” profissionais. Assim, a adimplência interessa ao técnico, que atua regularmente; à entidade, que garante sua manutenção; e à sociedade, que ganha em segurança. Internet: <crtsp.gov.br> (com adaptações).