Question

O Município ajuizou execução fiscal em relação a determinado contribuinte, entretanto a petição inicial não foi instruída com o demonstrativo de cálculo do débito. Na hipótese, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) Receber a petição inicial, pois é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. Execução: Fundatec 744_CE_03_NS_DM 11/4/202315:05:40

Answer

A) O juiz deverá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo, considerando que o demonstrativo de cálculo do débito é requisito essencial para a execução fiscal.

Answer

B) O juiz somente poderá indeferir a petição inicial pela falta de demonstrativo de cálculo do débito se forem opostos embargos pelo executado.

Answer

C) Converter a execução fiscal em ação monitória.

Answer

D) Converter a execução fiscal em ação de cobrança.

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