Questão de Serviço Social

A importante publicação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Atribuições Privativas do/a Assistente Social em questão, levanta um aspecto fundamental ao situar o trabalho empreendido pelas Comissões de Fiscalização do Exercício Profissional dos Conselhos Regionais de Serviço Social. A Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, articulou “[...] princípios ético‐ políticos e procedimentos técnico‐operacionais” (CFESS, 2012, p. 31), particularmente no que diz respeito aos Artigos 4º e 5º que tratam das competências e atribuições privativas da/o assistente social. Assim, o aspecto citado reside justamente nessa articulação feita pela Lei 8662/93, mas contempla ainda, para além do texto legal, o reconhecimento dos espaços sócio‐ocupacionais, nos quais se concretizam as competências e atribuições privativas que são condicionadas também