AFO e Direito FinanceiroReceita corrente líquidaFAPEU 2005
TRE SC
Questão de AFO e Direito Financeiro
Leia as afirmativas abaixo. I - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por Poder, como proporção da “receita corrente líquida”. II - As mudanças introduzidas nos últimos anos nas classificações orçamentárias brasileiras tornaram impróprio falar-se em classificação programática, pois os programas deixaram de ter o caráter classificador e cada esfera de governo pode adotar estruturas programáticas diferenciadas. III - No cálculo para a determinação da “receita corrente líquida” são deduzidos os juros e encargos da dívida pública. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.