Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2004
PG DF
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — veio atender à necessidade da sociedade brasileira de buscar uma administração pública transparente, eficiente e eficaz. A respeito da LRF, julgue os itens subseqüentes. Para preservar o patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.