Question

No cenário político-institucional brasileiro, a elaboração e a apresentação de planos de governo ganharam novos contornos com exigências legais específicas, além de representarem o elo entre as promessas de campanha e a futura gestão pública. No que concerne à natureza jurídica, à finalidade e à vinculação dos planos de governo no Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O plano de governo constitui documento para o registro de candidaturas ao Poder Executivo, funcionando como instrumento político-programático que orienta compromissos de campanha e pode influenciar o planejamento governamental.

Answer

A) O plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral possui natureza de lei complementar, vinculando à elaboração do orçamento anual.

Answer

B) O plano de governo é documento facultativo no registro de candidatura ao Poder Executivo, sendo exigido apenas para disputas presidenciais e dispensável nas eleições estaduais e municipais.

Answer

C) O plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral pode substituir o Plano Plurianual (PPA), se houver a apresentação de programas com metas físicas e gerenciais.

Answer

E) O plano de governo possui natureza contratual entre candidato e eleitorado, permitindo a responsabilização do chefe do Executivo por improbidade administrativa sempre que houver descumprimento de propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.

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