Questão de Direito Administrativo

A atuação dos agentes públicos está submetida a um conjunto de normas constitucionais que orientam a gestão administrativa em todas as esferas de governo. No contexto da Administração Pública brasileira, o conhecimento e a correta aplicação dos princípios são fundamentais para garantir a legitimidade dos atos administrativos e prevenir práticas abusivas, ineficientes ou contrárias à moralidade. Acerca dos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da eficiência administrativa possui o mesmo conteúdo que a eficiência do setor privado, buscando-se somente uma maximização dos lucros pelo poder público. II. Um dos possíveis conteúdos jurídicos do princípio da impessoalidade seria igualdade ou isonomia. III. A legalidade administrativa significa que a Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe. Está correto o que se afirma apenas em