Considera-se desvirtuamento da licença… (FCC 2002)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · FCC

Arquitetura e UrbanismoCódigo de obras e licenciamento de edificaçõesFCC 2002

Pref SP

Considera-se desvirtuamento da licença concedida e, conseqüentemente, motivo de lavratura de Auto de Infração e de Multa

Aa divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.B) qualquer alteração da compartimentação horizontal.Caquelas que não impliquem alteração da estrutura, da compartimentação vertical e da volumetria da edificação.Das alterações que não impliquem supressão ou acréscimo de área, admitida a tolerância de 5% em suas metragens.Ea alteração na forma e tratamento de fachadas.

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