O crime de lavagem de dinheiro (art. 1o… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2016

Prefeitura de Várzea Paulista - SP

13 CVPA1601/001-ProcJurídico-Manhã

O crime de lavagem de dinheiro (art. 1o da Lei no 9.613/98),

Aserá sempre julgado pela Justiça Estadual.Bserá sempre julgado pela Justiça Federal.Cserá sempre julgado pela Justiça Federal, seja a investigação conduzida pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.Dserá julgado pela Justiça Federal quando o crime antecedente também o for.Enão obedece às regras gerais de competência, cabendo ao Ministério Público, de acordo com a magnitude dos valores envolvidos, decidir se o processo tramitará pela Justiça Estadual ou Federal.

Lei seca citada

Lei 9.613/98, art. 1º: texto atualizado

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