Question

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva relativa à interpretação da Convenção I nteramericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; outra de caráter jurisdicio nal para solucionar controvérsias dos Estadosmem bros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.

Answer

B) Com a revisão das Regras de Procedimento, em 2001, pela Corte, o indivíduo passou a possuir legi timação para submeter um caso à Corte Interame ricana.

Answer

C) O reconhecimento de sua jurisdição, com prolação de decisões com força vinculante, decorre da adesão à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

D) É composta por nove juízes nacionais de Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção.

Answer

E) Reconhecida a ocorrência de violação de direito protegido pela Convenção Interamericana de Direi tos Humanos, será determinada a adoção de medi das para restauração do direito violado. A compen sação monetária, porém, não poderá ser fixada nesse âmbito.

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