TJ PA 2025

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1. 54Ética no Serviço PúblicoÉ direito do profissional abster-se de utilizar, no exercício da profissão, seu número de registro no respectivo conselho regional.
2. 55Ética no Serviço PúblicoÉ permitido ao assistente social intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da met…
3. 57Ética no Serviço PúblicoÉ direito do assistente social denunciar ao seu conselho regional qualquer forma de exercício irregular da profissão, bem como infrações a princípios e diretrizes do Código de Ética e da legislação p…
4. 72Educação e PedagogiaNo serviço social, o trabalho com grupos tem uma dimensão pedagógica, em que o educador atua na perspectiva de ampliar a visão de mundo dos componentes do grupo, considerando o conhecimento acumulado…
5. 74Direito CivilO conceito de família deve ser balizado, sobretudo, pelo princípio da consanguinidade, que fundamenta o direito de família na estabilidade das relações hereditárias, com primazia destas sobre as cons…
6. 79Legislação Penal EspecialA Lei n.º 8.742/1993 estabelece a universalização dos direitos sociais e o equilíbrio entre as exigências de rentabilidade econômica e o atendimento às necessidades sociais.
7. 80Direito PrevidenciárioA Lei n.º 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada (BPC) tem caráter vitalício para os dependentes de beneficiário falecido, salvo se for identificada qualquer irregularidade e incon…
8. 81Direito PrevidenciárioA Lei Orgânica da Saúde institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e prevê a oferta de ações e serviços de saúde voltados às populações indígenas em todo o território brasileiro, por meio da m…
9. 82Direito PrevidenciárioA Lei Orgânica da Saúde prevê que, para fins de garantia da cobertura assistencial à população usuária do SUS, é cabível o estabelecimento de contratos para formalizar a participação de serviços priv…
10. 83Direito PrevidenciárioSegundo a Lei n.º 8.212/1991, a previdência social tem como finalidade assegurar aos seus beneficiários meios imprescindíveis de manutenção, sendo o desemprego involuntário e os encargos de família a…
11. 84Direito PrevidenciárioA Lei n.º 8.212/1991 define empregador doméstico como a família ou o indivíduo que admite a seu serviço exclusivo, com ou sem finalidade lucrativa, uma pessoa como empregada doméstica.
12. 85PsicologiaAs diretrizes para o funcionamento da rede de atenção psicossocial incluem a diversificação das estratégias de cuidado e a promoção da autonomia a partir da implementação de atividades no território…
13. 86PsicologiaA internação psiquiátrica compulsória está condicionada a determinação judicial, enquanto a internação involuntária se efetiva a pedido de terceiro, não sendo precedida de consentimento do usuário.
14. 89Direito PrevidenciárioA atuação dos assistentes sociais nos espaços sócioocupacionais relacionados à saúde do trabalhador requer o mapeamento de programas interligados à seguridade social.
15. 93Legislação Penal EspecialA identificação de perigos iminentes para as vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas pode ensejar o uso de dispositivos de segurança para o monitoramento delas, cu…
16. 94Legislação Penal EspecialÉ assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar a retirada dos pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar somente após a concessão judicial das medidas protetivas d…
17. 100Direito PrevidenciárioParte dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência segurada do RGPS leva em consideração o grau de deficiência.
18. 101Direito PrevidenciárioO tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à vigência da citada lei pode ser comprovado por testemunhas, sem necessidade de avaliação formal.
19. 102Direito PrevidenciárioA renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será de, no máximo, 70% do salário de benefício, definida conforme o grau da deficiência.
20. 103Direito PrevidenciárioA data provável do início da deficiência deve ser fixada obrigatoriamente na primeira avaliação realizada para comprovação da condição de segurado com deficiência.
21. 106Legislação Penal EspecialNo ensino regular, a pessoa com transtorno do espectro autista, desde que matriculada em escola especializada, terá direito a acompanhante familiar, devendo comprovar a sua necessidade.
22. 108Direito AdministrativoMedidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regular…
23. 109Educação e PedagogiaA oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino é obrigatória e gratuita.
24. 110EstatísticaDefine-se como deficiência permanente aquela ocorrida ou estabilizada durante um período de tempo suficiente para impossibilitar recuperação ou probabilidade de que se altere, apesar de novos tratame…
25. 112Direito PrevidenciárioNo Brasil, a denominada Era Vargas é um marco sócio-histórico da política social, uma vez que possibilitou a implementação do projeto da seguridade social direcionado para equidade, gestão democrátic…
26. 114Direito PrevidenciárioA operacionalização do benefício de prestação continuada (BPC), incluindo requerimento, concessão (liberação do benefício) e manutenção (continuidade do pagamento do benefício), compete ao Instituto…
27. 116Ética no Serviço PúblicoNo contexto da pandemia de COVID-19, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) manifestou-se a favor da viabilidade de realização da avaliação social, em formato remoto, para fins de concessão do…