TCE RN 25 2025

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1. 51ContabilidadeA contabilidade aplicada ao setor público tem por objeto o patrimônio público e por finalidade o fornecimento de informações úteis à tomada de decisão e à prestação de contas.
2. 52ContabilidadeSuponha que, ao final de certo exercício, uma entidade pública tenha apresentado ativo no total de R$ 18.000.000 e passivo no total de R$ 11.500.000 e que se tenha constatado que R$ 900.000 do ativo…
3. 53ContabilidadeAtivo é recurso controlado pela entidade, resultante de evento passado, do qual se espera potencial de serviços ou benefícios econômicos futuros.
4. 54ContabilidadeA amortização aplica-se exclusivamente a itens do ativo imobilizado e de investimentos, pois ativos intangíveis não sofrem alocação sistemática do valor ao longo do tempo.
5. 55ContabilidadeVariações patrimoniais qualitativas alteram o patrimônio líquido, pois representam aumento ou redução de riqueza da entidade.
6. 56ContabilidadeNa reclassificação de obrigações decorrentes de contratos de parcerias público-privadas, estas podem ser consideradas variações patrimoniais qualitativas.
7. 57ContabilidadeConsidere que uma entidade pública pretenda realizar a depreciação de um bem utilizando o método das cotas constantes. Considere, também, que o valor bruto contábil tenha sido de R$ 5.200,00, que o v…
8. 58ContabilidadeNo enfoque patrimonial, o reconhecimento de receitas exige entrada de caixa, assim como o de despesas exige saída de caixa.
9. 59ContabilidadeO regime orçamentário e o regime contábil são equivalentes, pois ambos se baseiam necessariamente na sequência empenho, liquidação e pagamento.
10. 60ContabilidadeA realização da variação patrimonial vincula-se ao fato gerador que efetivamente altera o patrimônio, não à mera formalização administrativa do ato.
11. 61ContabilidadePassivos contingentes devem ser reconhecidos no passivo sempre que houver risco possível, ainda que não haja obrigação presente confirmada.
12. 62ContabilidadeImpostos e contribuições podem ser reconhecidos, sob o enfoque patrimonial, pelo fato gerador, ainda que a arrecadação ocorra posteriormente.
13. 63ContabilidadeConsidere que um ativo imobilizado que apresentava valor contábil de R$ 1.200.000 teve seu valor em uso estimado, na data do teste de recuperabilidade, em R$ 1.050.000, que também tendo sido estimado…
14. 64ContabilidadeProvisões são passivos de prazo ou valor incerto reconhecidos quando há obrigação presente e estimativa confiável do desembolso.
15. 65ContabilidadeA reavaliação de ativo imobilizado, por aumentar seu valor contábil, constitui variação patrimonial aumentativa classificada como receita patrimonial do período.
16. 66ContabilidadeA previsão orçamentária da receita na lei orçamentária anual (LOA) é suficiente para o reconhecimento, sob o enfoque patrimonial, de um ativo a receber, pois o orçamento cria automaticamente o direit…
17. 67ContabilidadeSoftware utilizado por entidade pública deve ser classificado como ativo imobilizado, pois a ausência de substância física é irrelevante para a classificação contábil.
18. 68ContabilidadeO sistema de custos no setor público tem finalidade exclusivamente patrimonial, substituindo as demonstrações contábeis tradicionais na evidenciação da situação financeira.
19. 69ContabilidadeConsidere que um ativo tenha sido adquirido por R$ 1.000.000 com componente de financiamento e que, no mesmo período, tenham-se reconhecido, em relação a esse ativo, depreciação de R$ 120.000, reduçã…
20. 70ContabilidadeGastos com treinamento e divulgação para implantação de software integram, em regra, o custo de ativo intangível, pois aumentam o potencial de serviços do sistema.
21. 71ContabilidadeAs contas do balancete que apresentarem saldos com valores irrisórios ou sem movimentação por um longo período estarão isentas de acompanhamento e análise pelas unidades responsáveis pela gestão de r…
22. 72ContabilidadeAs contas são classificadas de acordo com a natureza das informações que evidenciam, devendo ser segregadas em contas orçamentárias, contas patrimoniais e contas de controle.
23. 73ContabilidadeUm dos atributos legais das contas requer a classificação do ativo e do passivo em financeiro e permanente.
24. 74ContabilidadeAs participações societárias em empresas estatais dependentes devem ser excluídas quando da elaboração das demonstrações contábeis consolidadas dos entes da Federação.
25. 75ContabilidadeEventos que impliquem movimentações entre itens que constituem caixa ou equivalentes de caixa devem ser classificados como atividades operacionais na demonstração dos fluxos de caixa das entidades do…
26. 76ContabilidadeNo balanço orçamentário, as receitas realizadas correspondem às efetivamente arrecadadas pelo ente público durante o exercício financeiro.
27. 77ContabilidadeNa demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL) de empresas estatais, a constituição e a reversão de reservas de lucros representam movimentações internas de recursos próprios, não provocan…
28. 78ContabilidadeNo setor público, o balanço financeiro confronta as entradas com as saídas de recursos que impactam o caixa e equivalentes de caixa das entidades, com o objetivo de esclarecer como se deu a apuração…
29. 79ContabilidadeNa elaboração da demonstração das variações patrimoniais, se a entidade do setor público optar por detalhar as variações patrimoniais diminutivas (VPD) com base na classificação funcional das despesa…
30. 80ContabilidadeOs restos a pagar classificados como processados representam as despesas que passaram regularmente pelos estágios de empenho e liquidação, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do exercíci…
31. 81ContabilidadeO recolhimento é a etapa final da receita orçamentária e consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro Nacional, devendo ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tes…
32. 82ContabilidadeOs ingressos de recursos orçamentários cuja fonte seja a exploração do patrimônio estatal devem ser classificados como receitas de capital.
33. 83ContabilidadeEmpenho é o estágio de execução da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e que tem, entre outros objetivos, o de apurar a importância exata a ser paga pelo…
34. 84Administração Geral e PúblicaPara fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder e…
35. 85Administração Geral e PúblicaA criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo será vedada se a respectiva despesa total com pessoal exceder 90% do limite estabelecido na lei.
36. 86Administração Geral e PúblicaOs restos a pagar com prescrição interrompida serão classificados como despesas de exercícios anteriores, podendo ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por ele…
37. 87ContabilidadeO custo histórico e o custo de reposição são bases de mensuração que se caracterizam por fornecer valores de saída aos ativos de uma entidade.
38. 88ContabilidadeA representação fidedigna é uma característica qualitativa da informação contábil que será alcançada quando a representação do fenômeno econômico se der de forma completa, neutra e livre de erro mate…
39. 89ContabilidadeUma das exigências para o enquadramento de um recurso no conceito de ativo é a existência de controle sobre ele pela entidade, condição que pode ser comprovada, de forma determinante e conclusiva, pe…
40. 90ContabilidadeA incerteza associada à mensuração pode, em algumas circunstâncias, determinar que um elemento não venha a ser objeto de reconhecimento nas demonstrações contábeis.
41. 91ContabilidadeNa responsabilidade solidária, a entidade deve reconhecer como provisão o valor integral da obrigação, incluída a parcela que se espera ser liquidada pelas demais partes.
42. 93ContabilidadeQuando forem mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório, os estoques devem ser mensurados pelo maior valor entre o custo e o valor realizável líquido.
43. 94ContabilidadeO resultado apurado na baixa de um item do ativo imobilizado, seja ele um ganho ou uma perda, deve ser incluído na apuração do resultado do período quando o item for desreconhecido.
44. 95ContabilidadeMesmo que o valor residual de um ativo se torne superior ao seu valor contábil, a entidade deve continuar reconhecendo a depreciação anual para garantir a observância do princípio da competência até…
45. 96ContabilidadeComo há evidências de danos severos aos ativos do complexo hospitalar, devem-se estimar os valores recuperáveis de serviço dos equipamentos de imagem da UPA, ainda que eles sejam ativos não geradores…
46. 97ContabilidadeUma vez que as máquinas de controle do estacionamento representam ativos geradores de caixa, o valor recuperável das unidades danificadas deve ser definido a partir do maior valor entre o valor justo…
47. 98ContabilidadeSempre que uma controladora perder o controle de uma controlada, ela deve manter o reconhecimento dos ativos e passivos da ex-controlada em seu balanço patrimonial consolidado até a alienação total d…
48. 99ContabilidadeNa elaboração de demonstrações contábeis separadas, a entidade tem a faculdade de contabilizar seus investimentos em controladas, em coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto das seguint…
49. 100ContabilidadeO orçamento original deve contemplar exclusivamente as receitas e despesas previstas para o exercício vigente, sendo vedada a inclusão de quaisquer dotações residuais provenientes de anos anteriores,…
50. 101Direito CivilComo regra geral de apresentação das demonstrações contábeis no setor público, a entidade deve realizar a compensação entre ativos e passivos, bem como entre receitas e despesas, visando à simplifica…
51. 102ContabilidadeOs fluxos de caixa em moeda estrangeira devem ser registrados na moeda funcional da entidade, mediante a aplicação da taxa cambial vigente na data da ocorrência do fluxo de caixa.
52. 103ContabilidadeO reconhecimento prospectivo de mudança na estimativa contábil aplica-se a partir da data da alteração, podendo afetar apenas o resultado do período corrente ou afetar, também, o resultado de período…
53. 104ContabilidadeUma vez constatado um erro material ocorrido em exercício anterior e determinados seus efeitos específicos no período, a entidade deve corrigir o erro de forma prospectiva, incluindo o ajuste integra…
54. 105ContabilidadeO Poder ou órgão que apresentava, ao término do exercício em que foi publicada a LC n.º 178/2021, despesa total com pessoal acima do limite legal, ficou obrigado a eliminar o excesso à razão de, no m…
55. 106ContabilidadeO PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas…
56. 107Administração Geral e PúblicaConforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto da contratação p…
57. 108Direito AdministrativoA designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo de natureza econômi…
58. 109Direito AdministrativoEm processos licitatórios, o credenciamento caracteriza-se como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados na…
59. 110Direito AdministrativoA responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes públicos designados para as funções essenciais à execuçã…
60. 111ArquivologiaA reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de multa, cumprimento das condições do ato punitivo e an…
61. 112ContabilidadeA avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durante a execução do contrato, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenh…
62. 113Engenharia e ArquiteturaOs órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.
63. 114ContabilidadeA contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal d…
64. 115Administração Geral e PúblicaA aceitação de um preposto pela administração pública para atuar no local da obra ou do serviço desonera o contratado da responsabilidade direta pela reparação de vícios, defeitos ou incorreções na e…
65. 116ContabilidadeAo identificar vícios ou defeitos na execução contratual que ultrapassem sua competência de resolução, o fiscal do contrato deve notificar diretamente a empresa contratada para a adoção de medidas co…
66. 117Administração Geral e PúblicaNo planejamento estratégico, a avaliação é uma atividade pontual, realizada ao final de cada exercício fiscal para validar o alcance dos objetivos, dispensando ações de redirecionamento de curso dura…
67. 118ContabilidadeA gestão do conhecimento nas organizações pressupõe a transformação do conhecimento tácito em conhecimento explícito, permitindo que a inteligência organizacional seja disseminada e aplicada de forma…
68. 119EstatísticaO trabalho em equipe nas organizações modernas prescinde de mecanismos de avaliação de desempenho individual, visto que a performance coletiva é mensurada pela média aritmética das competências técni…
69. 120Administração Geral e PúblicaNo ciclo PDCA, a fase de verificação não se limita a constatar desvios, constituindo momento fundamental para a comparação dos resultados obtidos com os padrões planejados e fornecendo o suporte info…