Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 2026

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1. 1Língua PortuguesaUma página da Internet informa que uma das funções do Tribunal de Contas é a Função Fiscalizadora, aquela que compreende a realização das auditorias e inspeções, que podem ser por iniciativa própria,…
2. 2Língua PortuguesaA mesma página informa que, entre os instrumentos utilizados na função fiscalizadora, está o “levantamento”, instrumento com o qual o TCU utiliza para compreender o funcionamento do órgão ou entidade…
3. 3Língua PortuguesaA sigla TCU (Tribunal de Contas da União) mostra a mesma estruturação que a seguinte forma abreviada:
4. 4Direito AdministrativoCaso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não atendido o ato adm…
5. 5ContabilidadeObserve a introdução de um artigo jurídico: O artigo analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs) no contexto das exigências contemporâneas de governança pública. Tradicionalmente vol…
6. 6Língua PortuguesaUma notícia recente dizia: A Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro, convocou os Membros Institucionais do Cons…
7. 7ContabilidadeA convocação ocorre nos termos do Estatuto da entidade e tem como pauta o exame de situação institucional envolvendo procedimento disciplinar contra Auditor de Controle Externo, bem como a definição…
8. 8ContabilidadeLeia o texto a seguir. Funções de confiança, cargos comissionados e vínculos temporários – A ANTC propõe que cargos e funções de chefia, direção e assessoramento em atividades exclusivas de Estado –…
9. 11Direito AdministrativoLeia o segmento textual a seguir. A fundamentar o entendimento de que o Tribunal de Contas exerce função jurisdicional está o argumento de que a competência de “julgar”, constante da letra do Art. 71…
10. 12Língua PortuguesaA língua portuguesa contém vocábulos com três acentuações tônicas: oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas. Entre as opções abaixo, assinale aquela que mostra dois vocábulos com idêntica acentuação tô…
11. 13Raciocínio LógicoSejam X e Y dois números inteiros maiores do que zero, tais que 2XY − Y = 36. A soma dos possíveis valores de X é
12. 14Raciocínio LógicoEm uma urna há bolas brancas, bolas pretas e bolas vermelhas. Não há outras bolas na urna. Para cada 2 bolas brancas, há 3 bolas vermelhas, e para cada bola preta, há 2 bolas vermelhas. Retiram-se 10…
13. 15Raciocínio LógicoEm um salão, 20% das pessoas presentes são homens e as outras 80% são mulheres. X% das mulheres saem do salão, de modo que agora, o número de mulheres é igual ao número de homens. O valor de X é
14. 16Raciocínio LógicoDois jardineiros aparam 120 m2 de grama em 2h30min. Com a mesma eficiência, 3 jardineiros em 2h conseguem aparar
15. 17Raciocínio LógicoCerto ano, o mês de maio teve 5 quartas-feiras e 4 quintas-feiras. Nesse ano, o dia 15 de maio foi
16. 18Raciocínio LógicoA figura a seguir representa uma operação de adição entre dois números naturais: ABA e DCCD. Cada letra representa um algarismo, letras diferentes representam algarismos diferentes, A ≠ 0 e D ≠ 0. 2…
17. 21Ética no Serviço PúblicoJoão, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais, em sit…
18. 22Ética no Serviço PúblicoConsiderando a temática atinente à ética, à democracia e ao exercício da cidadania, avalie as assertivas a seguir. I. No âmbito de uma sociedade democrática é legítimo conflito de ideias. II. A cidad…
19. 23Ética no Serviço PúblicoAo realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.2…
20. 24Ética no Serviço PúblicoApós ser aprovado no concurso de auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Carlos decidiu rememorar as normas atinentes ao uso responsável das red…
21. 27Direito AdministrativoWalter, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), recentemente, praticou conduta que caracteriza infração disciplinar de menor potencial ofensivo,…
22. 28Ética no Serviço PúblicoUma vedação constante do Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 252/2024 do TCE-SC) é
23. 29Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às pessoas j…
24. 30Direito AdministrativoAcerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei n…
25. 31Ética no Serviço PúblicoAnalise as condutas a seguir elencadas, praticadas por servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC): I. Lucia participou de trabalho de fiscalização em situação envolvendo In…
26. 33InformáticaDurante a redação de um Relatório de Instrução, um Auditor observa que os títulos das seções não estão aparecendo no painel de navegação, dificultando a organização do documento. Ele decide aplicar a…
27. 34InformáticaUm Auditor do TCE-SC precisa acessar dados sigilosos de uma prefeitura. Para garantir que esses dados não sejam acessados por pessoas não autorizadas, ele deve observar um dos pilares da segurança da…
28. 35InformáticaO Auditor está operando um banco de dados relacional que contém a tabela CONTRATOS. Ele precisa contar quantos contratos ativos existem para o município de ‘Florianópolis’. O comando SQL que executa…
29. 36ContabilidadeEm uma auditoria de folha de pagamento, o Auditor fiscaliza dados sensíveis de servidores públicos, como filiação sindical ou dados de saúde. Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder…
30. 37EstatísticaUm Auditor deseja comparar se a média de gastos per capita com educação, nos Municípios da região Oeste de Santa Catarina, é significativamente diferente da média da região Serrana. Ele sabe que a su…
31. 38Direito AdministrativoO TCE-SC desenvolveu um modelo de IA para detectar fraudes em licitações. Durante o treinamento, o modelo apresentou 99% de acerto na base de dados histórica, mas, ao ser aplicado em dados novos de 2…
32. 39InformáticaUm Auditor está montando um fluxo de dados que extrai informações de um banco de dados SQL, de notas fiscais eletrônicas em formato JSON e de relatórios em PDF com texto livre. Assinale a opção que i…
33. 41ContabilidadeNo Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à corru…
34. 42ContabilidadeAs atividades de controle interno são desenvolvidas em níveis de governança e gestão, denominadas pela legislação brasileira como “linhas de defesa”. Acerca dessa temática, considere as seguintes ati…
35. 43ContabilidadeO programa de integridade é um instrumento de compliance que consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à den…
36. 44ContabilidadeO TCE-SC recebeu denúncias de uma entidade da sociedade civil e representações de autoridades administrativas que apontavam eventuais irregularidades na execução de um contrato firmado entre a empres…
37. 45ContabilidadeAo elaborar a matriz de planejamento, a equipe designada para realização de uma auditoria governamental consignou as seguintes informações no referido documento: I. As atividades que a equipe de audi…
38. 47Direito AdministrativoCom a finalidade de apurar desvio de finalidade em uma dispensa de licitação, a equipe de auditoria levantou documentos que comprovaram que a empresa contratada fora criada dias antes de sua contrata…
39. 48ContabilidadeAo executar uma auditoria governamental, uma equipe de auditores do TCE-SC evidenciou graves irregularidades na execução orçamentária de um órgão público jurisdicionado à referida Corte de Contas. Ao…
40. 49Direito AdministrativoA respeito dos procedimentos de auditoria, avalie as afirmativas a seguir. I. A observação é limitada pelo fato de que o ato de ser observado pode afetar como o processo ou procedimento é executado.…
41. 52Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal. Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federa…
42. 56Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa são ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boafé. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela…
43. 62Direito AdministrativoPedro, servidor do Estado de Santa Catarina, se desentende com Carlos, colega de trabalho da mesma instituição, em razão de divergências acerca do encaminhamento a ser dado em determinado processo ad…
44. 63Ética no Serviço PúblicoA conduta ética dos servidores públicos é fundamental para promover integridade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, legalidade e efetividade na prestação dos serviços públicos. Durante…
45. 64Administração Geral e PúblicaLetícia, servidora do TCE-RJ, pratica infração disciplinar passível de sanção de suspensão das funções por até 30 dias. Logo após o incidente, por sua espontânea vontade e eficiência, reduz as conseq…
46. 68Direito AdministrativoNa era da informação, o uso responsável de redes sociais e de comunicação digital pelos servidores públicos é mandatório. Considerando as previsões expressas sobre a temática no Código de Conduta Éti…
47. 69Ética no Serviço PúblicoCaio, contador, logra êxito em ser aprovado no concurso de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, passando a titularizar o concorrido e renomado cargo para o qual estudou por tantos anos. Após…
48. 70Tecnologia da InformaçãoA Lei Orgânica do TCE-SC (LC N. 202/2000) prevê expressamente que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Nos termos de referida lei,…
49. 71Direito ConstitucionalNos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será informado pelo p…
50. 72Língua PortuguesaLucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, tomou conhecimento de que ocorrerá remoção por interesse do serviço, fundada na necessidade de pessoal. Preocupado com a informação, Lucas passou…
51. 73Língua PortuguesaO Estado Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de chamamento público visando à celebração de parceria com determinada organização da sociedade civil (OSC). Registrese que as pr…
52. 74Direito AdministrativoAs autoridades públicas competentes no Estado de Santa Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a regularidade do edital de licitação publicado pelo Município Alfa, visando à celebr…
53. 76Direito PrevidenciárioMaria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos exigidos pela legislação, e teve a sua aposentadoria…
54. 77Direito ConstitucionalEm decorrência de ampla mobilização popular, foi aprovada no último ano, a partir de iniciativa da maioria absoluta dos Deputados Estaduais, a Emenda Constitucional nº X (ECX) à Constituição do Estad…
55. 79Direito ConstitucionalO Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos. Diante desse cen…
56. 80Direito ConstitucionalSegundo a atual redação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da parcela de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que caberá aos Estados, 25% pertencem aos Municípios, a serem credi…
57. 81Direito TributárioJoão Rico possui dívidas tributárias com três entes federados, a saber, dívida de tributos federais no valor de R$ 100.000,00; dívidas com o Estado Alfa de R$ 60.000,00; e dívidas com o Município Bet…
58. 82Direito EmpresarialA sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do Município Beta para o Município Gama. A mercadoria…
59. 83Direito PenalApós a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finai…
60. 84Direito PenalMatheus, particular, maior e capaz, com 32 anos de idade, foi capturado em flagrante pela prática do crime de falsidade ideológica envolvendo documento público. Em assim sendo, o Ministério Público o…
61. 85Direito PenalO Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento, por meio de denúncia individualizada, da existência de indícios de ilícitos penais perpetrados por empregados da organização da so…
62. 86Direito PenalLucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do…
63. 88AFO e Direito FinanceiroO Território Federal Alfa, por determinação da Constituição Federal de 1988, foi transformado no Estado Alfa. Também por força de disposição constitucional, em seus primeiros dez anos de existência,…
64. 89Direito TributárioEm maio de 2026, o Estado Alfa celebrou contrato de cessão onerosa de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa para um fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobil…
65. 90Direito ConstitucionalEm setembro de 2026, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. O projeto incluiu dotação orçamentária para despesas relativas à c…
66. 92ContabilidadeCarlos, proprietário de uma fazenda produtora de café, viajou ao exterior por longo período sem deixar procurador ou qualquer instrução formal. Durante sua ausência, seu vizinho André percebeu que um…
67. 93Direito AdministrativoO Município Alfa celebrou contrato administrativo com a empresa Beta para exploração econômica de um imóvel urbano pertencente ao ente público, destinado à instalação de um centro cultural e comercia…
68. 94Direito PrevidenciárioJoão da Silva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada à União, postulando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente…
69. 95Direito ConstitucionalNo âmbito do TCE-SC, o Conselheiro Relator Adércio votou pela extinção do processo de prestação de contas, em sede preliminar, por perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir. A Câm…
70. 96Direito Processual CivilO Superior Tribunal de Justiça aprecia pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. O Ministro Relator ordenou a citação do requerido, que foi realizada por oficial de justiça mediante…
71. 97Direito PrevidenciárioDeterminada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no…
72. 98Direito ConstitucionalCom o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas alterações relevantes tomaram lugar na previdência social brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos. Nesse sentido, é…
73. 100Direito PrevidenciárioJorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalm…