TCE AC 2024

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1. 51Administração Geral e PúblicaAo Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.
2. 52Direito AdministrativoOs tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e preventivo.
3. 53Administração Geral e PúblicaO controle governamental deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante a gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração pública.
4. 54Direito AdministrativoÉ legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.
5. 55Direito AdministrativoOs tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da quantidade de habitantes dos…
6. 56ContabilidadeA fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
7. 57Direito AdministrativoO controle externo consiste no conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados para assegurar que os objetivos dos órgãos e das entidades da administração pública seja…
8. 58Administração Geral e PúblicaConforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos.
9. 59Administração Geral e PúblicaAo Tribunal de Contas da União compete emitir parecer das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
10. 60Administração Geral e PúblicaO controle social, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
11. 61Administração Geral e PúblicaA organização formal, descrita em normas e regulamentos internos, surge espontaneamente, de forma não planejada, da interação diária entre os indivíduos que atuam na organização.
12. 62Administração Geral e PúblicaEm toda organização formal, há camadas, escalas ou níveis hierárquicos de autoridade e, quanto mais alta for a escala hierárquica, maior será a autoridade do ocupante do cargo.
13. 63Administração Geral e PúblicaO processo de execução é distinto dos demais processos de administração, visto que suas atividades consistem, principalmente, na elaboração de planos e na realização das atividades previstas nos outr…
14. 64Administração Geral e PúblicaEm situações de incerteza, recomenda-se o estudo de cenários, sendo o processo de planejamento mais operacional quanto maior for a necessidade de se reduzir a incerteza.
15. 65Administração Geral e PúblicaA gestão preditiva de projetos baseia-se em três conceitos fundamentais: ciclo de vida do projeto; processo de gerenciamento do projeto; e variáveis do desempenho do projeto.
16. 66Administração Geral e PúblicaO desenho de processos sempre está inserido em um contexto organizacional, no qual há um ambiente externo, que influencia e direciona a atuação da organização, e um contexto ou ambiente interno, que…
17. 67Administração Geral e PúblicaO escopo do projeto refere-se às características do produto e às suas especificações funcionais e técnicas.
18. 68Administração Geral e PúblicaNa gestão por processos, em que o eixo gerencial tem maior importância que o funcional, recomenda-se que não haja alteração na estrutura organizacional.
19. 69Administração Geral e PúblicaNo Brasil, houve a transferência da titularidade estatal na execução dos serviços públicos em geral, o que representa uma forma de garantir a excelência de sua prestação e os melhores resultados de s…
20. 70Administração Geral e PúblicaPara cumprir de forma adequada o seu papel, a administração pública deve ser capaz de ofertar, de forma tempestiva, serviços públicos de qualidade, além de reduzir gastos, implementar e avaliar as po…
21. 71Administração Geral e PúblicaSemelhantemente ao empreendedorismo privado, o empreendedorismo no setor público brasileiro dispõe de ampla flexibilização para a implantação de suas ações.
22. 72Administração Geral e PúblicaA construção de uma gestão pública empreendedora, orientada para resultados efetivos, depende especialmente da geração de estímulos para a formação de novas lideranças no setor público.
23. 73Administração Geral e PúblicaTanto os atos da gestão pública quanto os da gestão privada são regidos pelos princípios da legalidade, da transparência, da impessoalidade e da publicidade.
24. 74Administração Geral e PúblicaAssim como na gestão privada, na gestão pública o cidadão deve ser visto como cliente, com direitos e expectativas a serem atendidos pela administração pública.
25. 75Atualidades e Conhecimentos GeraisNa administração pública, a sustentabilidade e a acessibilidade se concretizam, por exemplo, na promoção da eficiência energética, na gestão adequada dos recursos, assim como na promoção do acesso de…
26. 76Direito AdministrativoOs bens públicos dominicais são aqueles que a população pode utilizar livremente.
27. 77Administração Geral e PúblicaOs bens de estoque consumidos ao longo do tempo têm natureza não permanente.
28. 78Administração Geral e PúblicaO conhecimento, as patentes e as logomarcas registradas de uma organização constituem recursos incorpóreos dela.
29. 79Administração Geral e PúblicaO fato de um mesmo imóvel cadastrado no Sistema Informacional de Cadastro e Registro de Bens Imóveis (SPIU) ser utilizado por mais de uma unidade gestora dispensa a criação de uma utilização para cad…
30. 80Administração Geral e PúblicaCabem ao setor de administração patrimonial o estabelecimento de procedimentos formais das atividades de gestão patrimonial e a realização da avaliação dos bens móveis e imóveis da organização.
31. 81ContabilidadeEmbora a operacionalização dos sistemas de reposição de estoque não seja atribuição do setor de administração de materiais, a análise dos custos de estoque e a previsão de consumo constituem suas ati…
32. 82ContabilidadeA designação de colaboradores distintos para exercer as funções de custódia, controle e contabilização dos bens patrimoniais e as verificações periódicas constitui procedimento relacionado às boas pr…
33. 83Administração Geral e PúblicaPara a movimentação de bens patrimoniais, são imprescindíveis dois documentos: o termo de responsabilidade e a ficha de cadastro do bem.
34. 84Direito AdministrativoAo dirigente máximo de organização pública cabe promover ações de acompanhamento, orientação e mecanismos de monitoramento dos bens públicos da instituição, sob pena de ser responsabilizado pela ausê…
35. 85Administração Geral e PúblicaA predileção é uma técnica de previsão de demanda de estoque realizada com base em informações qualitativas, tais como pesquisas de opinião e informações prestadas por colaboradores experientes.
36. 86Administração Geral e PúblicaO cálculo do estoque de segurança de determinado item circunscreve-se aos atrasos no tempo de reposição e ao aumento imprevisto no consumo.
37. 87EconomiaNas organizações públicas, grandes estoques de materiais não implicam economia de escala.
38. 88Administração Geral e PúblicaO volume de material a ser armazenado, os tipos de embalagens utilizados no armazenamento e a possibilidade de inspeções periódicas nos materiais armazenados são critérios utilizados na concepção do…
39. 89Administração Geral e PúblicaConquanto os materiais de armazenagem complexa dispensem infraestrutura de guarda especial, os colaboradores do almoxarifado devem paramentar-se com equipamentos de proteção individual ao lidar com e…
40. 90Administração Geral e PúblicaAs atividades básicas da gestão de almoxarifado abrangem o recebimento, a classificação, a movimentação, a armazenagem e a distribuição interna dos materiais.
41. 91Administração Geral e PúblicaA fase de seleção do fornecedor inicia-se com o encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao setor de licitações e encerra-se com a publicação do resultado de julgamento após adjudicaçã…
42. 92Administração Geral e PúblicaO mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação sempre antes da fase de seleção do fornecedor.
43. 93Administração Geral e PúblicaDeverão constar do projeto básico referente à contratação de serviços de limpeza e conservação exigências de sustentabilidade ambiental na execução do serviço.
44. 94Direito AdministrativoRegistros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila.
45. 95Direito AdministrativoNas licitações de serviços contínuos, o reajustamento será feito pelo critério de repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
46. 96Administração Geral e PúblicaA administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.
47. 97Direito AdministrativoNas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato, para o acompanhamento da sua execução, deve estar definido no termo de referência.
48. 98Direito AdministrativoO contratado deverá manter, no local do serviço, preposto aceito pela administração para representá-lo na execução dos contratos de fornecimentos de grande vulto.
49. 99Direito AdministrativoA multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.
50. 100Direito AdministrativoNa aplicação das sanções previstas na referida lei, deve-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.
51. 101Direito AdministrativoA contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
52. 102Direito AdministrativoNas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser participante do sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo.
53. 103Direito AdministrativoNa contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.
54. 104Administração Geral e PúblicaO pregão será adotado sempre que os padrões de desempenho e qualidade do objeto possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado.
55. 105Direito AdministrativoEm licitação processada pelo critério de julgamento de menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaraç…
56. 106Administração Geral e PúblicaA promoção do equilíbrio entre trabalho e vida pessoal é prescindível para a qualidade de vida no trabalho, uma vez que os trabalhadores devem priorizar a dedicação total às funções profissionais.
57. 107Administração Geral e PúblicaA melhoria das condições físicas de trabalho, como a redução do ruído e a melhoria da iluminação, não apresenta impacto significativo na qualidade de vida no trabalho dos empregados.
58. 108Administração Geral e PúblicaEntre os pontos positivos do gerenciamento de conflitos, citam-se o estímulo à inovação, o desenvolvimento de habilidades e a melhoria de processos.
59. 109Administração Geral e PúblicaA utilização de estratégias de mediação para a resolução de conflitos nas organizações pode reduzir a intensidade destes e promover soluções mais duradouras e satisfatórias para as partes envolvidas.
60. 110Administração Geral e PúblicaA liderança eficaz não constitui fator crítico para o sucesso na gestão da mudança organizacional, pois a mudança depende mais da aceitação espontânea dos funcionários do que do papel dos líderes.
61. 111Administração Geral e PúblicaO modelo de mudança organizacional proposto por Kurt Lewin, que inclui as etapas de descongelamento, mudança e recongelamento, é amplamente reconhecido na literatura como uma abordagem eficaz para a…
62. 112Administração Geral e PúblicaAs dinâmicas de grupo são eficazes para a avaliação das habilidades interpessoais e de liderança dos candidatos, pois permitem observar o comportamento dos indivíduos em situações de grupo, o que ref…
63. 113ContabilidadeO recrutamento interno pode aumentar a motivação dos funcionários e reduzir o tempo e os custos associados ao processo de recrutamento, embora possa limitar a diversidade de habilidades e de perspect…
64. 114Administração Geral e PúblicaO uso combinado de entrevistas estruturadas e testes psicométricos tende a melhorar a validade preditiva do processo de seleção, uma vez que a entrevista estruturada oferece uma avaliação detalhada d…
65. 115ContabilidadeO recrutamento externo tende a ser menos dispendioso e mais eficiente que o recrutamento interno, uma vez que elimina os custos associados à formação e ao desenvolvimento dos colaboradores internos,…
66. 116Administração Geral e PúblicaO método de avaliação de desempenho por resultados é considerado o mais eficaz para medir as competências interpessoais, porque seu foco é direcionado para a realização de metas e objetivos específic…
67. 117Administração Geral e PúblicaO método de avaliação de desempenho 360 graus, apesar de fornecer uma visão abrangente do desempenho dos colaboradores, é menos suscetível a vieses interpretativos, uma vez que envolve o feedback de…
68. 118Administração Geral e PúblicaPara ser considerada completa, a avaliação de treinamento deve incluir a análise de resultados a longo prazo, pois apenas a avaliação imediata não captura as mudanças sustentáveis no desempenho e no…
69. 119Administração Geral e PúblicaA programação e a execução de treinamentos devem priorizar o uso de métodos de ensino tradicionais, como palestras e apresentações, pois são ainda os mais eficazes para garantir a retenção do conheci…
70. 120Administração Geral e PúblicaNo processo de levantamento de necessidades de treinamento, uma abordagem baseada exclusivamente em avaliações de desempenho passadas é suficiente para a identificação das lacunas de habilidades e co…